| Indexação:
ART. 2º SÃO MEIOS DE EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: I - PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS BÁSICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTROS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE; II - PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUPLEMENTARES AOS PREVISTOS NO INCISO I, PARA AQUELES QUE DELES NECESSITAREM; III - SERVIÇOS ESPECIAIS.
|
