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PROPOSIÇÃO 24/2023

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 24/2023
Data: 28/03/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: LEI N.º 5.332/2023
Matéria Anexada: PLE 4/2023 - Data Anexação: 28/03/2023
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Número: 4 Ano: 2023
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO Data: 14/03/2023


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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