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Nome: PL N.º 040.2023 PARECER CCJ
Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 13/06/2023
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DAS ELEIÇÕES, E TODOS OS TURNOS, E NOS DIAS DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PL N.º 040.2023 PARECER PG
Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 30/03/2023
Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DAS ELEIÇÕES, E TODOS OS TURNOS, E NOS DIAS DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nome: PL N.º 040.2023 JUSTIFICATIVA
Tipo: ANEXO Data: 28/03/2023
Autor: VEREADORA GLÓRIA DA APOSENTADORIA
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NOS DIAS DAS ELEIÇÕES, E TODOS OS TURNOS, E NOS DIAS DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |