Tipo:
REQ - REQUERIMENTO |
Número:
50/2023 |
Data:
14/02/2023 |
Ementa:
EQUER AÇOES DO PODER EXEUTIVO MUNICIPIAL JUNTO AOS ORGÃOS E SECRETARIA, PARA SE FAZER VALER AS PRIORIDADES GARANTIAS EM LEI AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO EM CONTAGEM, PRINCIPALMENTE A ISENÇÃO DE IPTU E PRIORIDADE DE ATENDIMENTO. |
Autor:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
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Texto Integral:
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