Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 153/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 153/2022
Data: 13/12/2022
Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Indexação: ART. 1º O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM PARA O EXERCÍCIO DE 2023 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS EM R$ 3.005.853.196,00 (TRÊS BILHÕES, CINCO MIL E CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS), DISCRIMINADOS NOS ANEXOS E DEMONSTRATIVOS INTEGRANTES DESTA LEI. ART. 2º INTEGRAM ESTA LEI OS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; E LEI Nº 5.282, DE 21 DE JULHO DE 2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 20/2022 - Data Anexação: 20/12/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: MESA DIRETORA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 20	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 04/10/2022

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