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PROPOSIÇÃO 151/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 151/2022
Data: 08/12/2022
Ementa: PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOSO.
Indexação: ART. 1º FICA PROIBIDO O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, BEM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.
Observação: PL DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO BABÃO E CO-AUTORIA DOS VEREADORES: GEGÊ MARRECO E LÉO DA ACADEMIA.
Matéria Anexada: PLL 2/2022 - Data Anexação: 08/12/2022
Texto Integral: