Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
151/2022 |
Data:
08/12/2022 |
Ementa:
PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUÍDOSO. |
Indexação:
FOGOS DE VISTA; VISUAIS; ESTAMPIDO; BARULHO; BAIXA INTENSIDADE; RECINTOS FECHADOS; ABERTOS; ÁREA PÚBLICAS; LOCAIS PRIVADOS. |
Observação:
PL DE AUTORIA DO VEREADOR RONALDO BABÃO E CO-AUTORIA DOS VEREADORES: GEGÊ MARRECO E LÉO DA ACADEMIA.
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Matéria Anexada:
PLL 2/2022 -
Data Anexação: 08/12/2022 |
Texto Integral:
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