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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 234/2022
Identificação Básica
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
234/2022
Data:
29/11/2022
Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA EM SINALIZAR DE IMEDIATO O LOCAL E RESTITUIR A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL SEM QUALQUER DESNÍVEL OU SALIÊNCIA EM ATÉ 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA.
Autor:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Texto Integral:
Outras Informações
Apelido:
DANIEL CARVALHO
Em Tramitação?
Sim
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo:
PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO
Número:
234
Ano:
2022
Local Origem:
PL - PODER LEGISLATIVO
Data:
21/11/2022
Documentos Acessórios
Nome:
PL N.º 234.2022 JUSTIFICATIVA
Tipo:
ANEXO
Data:
21/11/2022
Autor:
VEREADOR DANIEL CARVALHO
Ementa:
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR OBRAS QUE IMPLIQUEM EM RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA EM SINALIZAR DE IMEDIATO O LOCAL E RESTITUIR A SUA CONDIÇÃO ORIGINAL SEM QUALQUER DESNÍVEL OU SALIÊNCIA EM ATÉ 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA.
Tramitação
Acompanhar matéria
Data:
29/11/2022
Origem:
Plenário -
Destino:
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação:
Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação:
PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
Data:
29/11/2022
Origem:
DIRETORIA LEGISLATIVO -
Destino:
Plenário
Situação:
Matéria apresentada em Plenário
Última Ação:
PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.
Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal:
http://www.cmc.mg.gov.br
E-mail:
tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br