| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
144/2022 |
| Data:
18/11/2022 |
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. |
| Indexação:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM § 1º O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS DESTINA-SE À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DOS IMÓVEIS E ATUALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO, SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. § 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE À PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DOS IMÓVEIS SUJEITOS À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS – ITBI. § 3º (VETADO); ART. 3º PARÁGRAFOS 1º; 2º INCISOS I, II - PARÁGRAFOS 3º ; 4º E 5º; ART. 18; 19 PARÁGRAFOS 1° E 2° VETADOS.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 21/2022 -
Data Anexação: 18/11/2022 |
Texto Integral: 
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