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PROPOSIÇÃO 144/2022
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
144/2022
Data:
18/11/2022
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
Indexação:
INCENTIVO FISCAL; MEIO; REDUÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS; PAGAMENTO INTEGRAL; À VISTA; CONCEDIDO INCENTIVO FISCAL.
Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada:
PLE 21/2022
-
Data Anexação:
18/11/2022
Texto Integral:
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo:
PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
Número:
021
Ano:
2022
Local Origem:
PE - PODER EXECUTIVO
Data:
11/10/2022
Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal:
http://www.cmc.mg.gov.br
E-mail:
tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br