Tipo:
PLCL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER LEGISLATIVO |
Número:
11/2022 |
Data:
01/11/2022 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
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Texto Integral:
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