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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 226/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 226/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DETERMINADO; AÇÕES; OMISSÕES; CONTRA ANIMAIS; DESPESAS DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA; GASTOS; DECORRENTES DA AGRESSÃO E/OU OMISSÃO; RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR; CÓDIGO CIVIL.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.° 110/2023.
Autor: LEANDRO VIANA DA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 112/2023 - Data Anexação: 25/10/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5417/2023

Outras Informações

Apelido: LÉO DA ACADEMIA
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 226	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 18/10/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 23/10/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 10/10/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 10/10/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 226.2022 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 16/03/2023   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 226.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 15/02/2023   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 226.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 18/11/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 226.2022 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 18/10/2022   Autor: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA   Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 17/10/2023 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 11/10/2023 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 10/10/2023 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 06/10/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 15/02/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 26/01/2023 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.