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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 223/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 223/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: LEANDRO VIANA DA SILVA
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: PL N.º 223.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 11/04/2023   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 223.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 09/11/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Nome: PL N.º 223.2022 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 18/10/2022   Autor: VEREADOR LÉO DA ACADEMIA   Ementa: DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS E EM ESPAÇOS CONFINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 11/04/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMAN. DE MEIO AMBIENTE POLÍTICAS PÚBLICAS Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CMAPPRH, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 26/01/2023 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.