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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 221/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 221/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 013/2024.
Autor: DANIEL PEREIRA FONSECA SILVA
Matéria Anexadora: PROP 13/2024 - Data Anexação: 05/03/2024
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5466/2024

Outras Informações

Apelido: DANIEL DO IRINEU
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 221	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 17/10/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 30/04/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 30/04/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL PRL N.º 013.2024 Tipo: ANEXO Data: 27/03/2024   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 27/02/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 20/02/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 20/02/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 20/02/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: PARECER DA CFORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/11/2023   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO   Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: EMENDA N.º 001 PARECER CFORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 10/11/2023   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO   Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: PARECER DA CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 17/10/2023   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA   Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: PARECER DA PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 26/10/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
	Nome: PL N.º 221.2022 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 18/10/2022   Autor: VEREADOR DANIEL DO IRINEU   Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 02/04/2024 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: VETO PARCIAL, ENCAMINHADO PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 02/04/2024 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: VETO PARCIAL a PROP. DE LEI N.º 013/2024, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 27/02/2024 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADOS EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 23/02/2024 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 20/02/2024 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADOS NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 16/02/2024 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 18/10/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO A CFORÇTC, PARA ANÁLISE E PARECER.

Data: 26/01/2023 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.