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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 219/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 219/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM/MG.
Indexação: ART. 1º FICA GARANTIDO O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM. § 1º O DIREITO DE QUE TRATA O CAPUT FICA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA, NA INSTITUIÇÃO, DE TURMAS NOS NÍVEIS EDUCACIONAIS PRETENDIDOS; § 2º A GARANTIA À PRIORIDADE DE MATRÍCULA APLICA-SE, TAMBÉM, AOS ESTUDANTES QUE POSSUAM OS MESMOS REPRESENTANTES LEGAIS, EM RAZÃO DE GUARDA, TUTELA OU PROCESSO DE ADOÇÃO EM ANDAMENTO
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 088/2024.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Matéria Anexadora: PROP 88/2024 - Data Anexação: 24/09/2024
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    PROMULGAÇÃO DE LEI 5536/2024

Outras Informações

Apelido: DANIEL CARVALHO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 219	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 17/10/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 24/09/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 17/09/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 17/09/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 219.2022 PARECER C.E. Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/05/2024   Autor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 219.2022 PARECER C.E. Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 22/05/2024   Autor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 219.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 07/03/2023   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 219.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 26/10/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM/MG.
	Nome: PL N.º 219.2022 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 17/10/2022   Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO   Ementa: GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM/MG.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 24/09/2024 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Aguardando votação em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL , APROVADO EM 2º TURNO NA E REDAÇÃO FINAL NA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 17/09/2024 Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 13/09/2024 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 22/05/2024 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO - Destino: DIRETORIA LEGISLATIVO Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia Última Ação: AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 07/03/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO C.E. PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 26/01/2023 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 18/10/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.