| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
131/2022 |
| Data:
09/08/2022 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANISTICAS PARA O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE RADIO BASE, ESTAÇÃO RADIO BASE MOVEL E ESTAÇÃO RADIO BASE DE PEQUENO PORTE NO MUNICIPIO, DESTINADA A OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. |
| Indexação:
ART. 1º FICAM DISCIPLINADOS POR ESTA LEI O LICENCIAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, DE RÁDIO-BASE MÓVEL - ERB MÓVEL - E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE - MINI ERB, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DESTINADAS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E NA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL PERTINENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ENQUADRAM NESTA LEI OS RADARES MILITARES E CIVIS COM PROPÓSITO DE DEFESA OU CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, BEM COMO AS INFRAESTRUTURAS DE RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA E AS DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS, FIXAS E MÓVEIS, DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES AÉREAS, SUJEITOS À REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 14/2022 -
Data Anexação: 04/10/2022 |
Texto Integral: 
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