Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 124/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 124/2022
Data: 10/01/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, VOLTADA AOS AGRICULTORES FAMILIARES E ÀS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES. (...) ART. 6º DOS RECURSOS DESTINADOS À COMPRA INSTITUCIONAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS IN NATURA OU MANUFATURADOS E DE SEMENTES, O MUNICÍPIO APLICARÁ NO MÍNIMO 30% (TRINTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES OU DE ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES, PARA FINS DE: (...) §1° VETADO (...) §3° VETADO (...) §7° VETADO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA - PROPOSIÇÃO DE LEI, VETADA PARCIALMENTE.

Matéria Anexada: PLL 229/2021 - Data Anexação: 27/09/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 229	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 27/09/2022

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