Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 120/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 120/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COMERCIO NO RAMO DE DEPOSITO DE SUCATA, FERRO VELHO E DESMANCHE.
Indexação: ART. 1° FICA DETERMINADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS COMÉRCIOS NO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA, FERRO-VELHO E DESMANCHE: I - OS COMÉRCIOS DO SEGUIMENTO DE DEPÓSITO DE SUCATA, FERRO-VELHO E DESMANCHES FICAM OBRIGADOS A CUMPRIR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA DAS 7 ÀS 18 HORAS, E AOS SÁBADOS DAS 7 ÀS 12 HORAS. II - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO 24 HORAS DOS COMÉRCIOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
Observação: PL DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS FARIA.

Matéria Anexada: PLL 55/2022 - Data Anexação: 06/09/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 55	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 06/09/2022

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