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PROPOSIÇÃO 119/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 119/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PUBLICA DE TRANSPARENCIA NAS OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação: ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI: I - ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O CIDADÃO; II - DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS A RESPEITO DE TODAS AS OBRAS PÚBLICAS QUE TENHAM O MUNICÍPIO COMO CONTRATANTE OU PARTÍCIPE, DE QUALQUER FORMA, COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; III - GARANTIR AO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE POSSA EXERCER SEU DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR RONALDO BABÃO.
Matéria Anexada: PLL 189/2021 - Data Anexação: 06/09/2022
Texto Integral: