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ART. 2º O ART. 2º DA LEI 5.214/2022, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE § 3º: "ART. 2º (...) § 3º O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NA HIPÓTESE DO INCISO XVI, DO ART. 1º DESTA LEI, SERÁ CALCULADO DE MANEIRA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DE CADA CARGO DA SEGUINTE FORMA: I - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS, CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$266,67 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); E II - PARA OS CARGOS COM JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS, CUMPRIDA EM REGIME DE PLANTÕES, O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÁ DE R$320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS). (...)" (NR) |
