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PROPOSIÇÃO 109/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 109/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE FIXAR, NAS PARADAS, ESTAÇOES E TERMINAIS, PLACAS INFORMATIVAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, POR COLETIVO E LOTAÇOES, NESTE MUNICIPIO.
Indexação: ART. 1º FICA ESTABELECIDA A NECESSIDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS PARADAS, ESTAÇÕES E TERMINAIS, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NOS COLETIVOS POR ÔNIBUS E SELETIVO POR LOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DISPOSTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SERÃO ESCRITAS NO SISTEMA BRAILLE. PL ACRESCIDO DE 1 EMENDA DE COMISSÃO; VETADOS: § 2° DO ART.2° ; ARTIGOS: 3° E 4°.
Observação: PL DE AUTORIA DOS VEREADORES: RONALDO BABAO, DENILSON DA JUC E LEO DA ACADEMIA.
Matéria Anexada: PLL 54/2022 - Data Anexação: 16/08/2022
Texto Integral: