| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
105/2022 |
| Data:
18/10/2022 |
Ementa:
DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SUDE DE CONTAGEM -CMSC - E INSTITUI INSTANCIAS PERMANENTEMENTES DELIBERATIVAS |
| Indexação:
ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM - CMSC, NOS TERMOS DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER REGULAMENTADO PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PELOS ATOS QUE O DISCIPLINAREM. ART. 2º O CMSC É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTEMENTE DELIBERATIVO E COLETIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, PRESTADORES DE SERVIÇO, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E USUÁRIOS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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| Observação:
PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLE 11/2022 -
Data Anexação: 16/08/2022 |
Texto Integral: 
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