Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 105/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 105/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SUDE DE CONTAGEM -CMSC - E INSTITUI INSTANCIAS PERMANENTEMENTES DELIBERATIVAS
Indexação: ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM - CMSC, NOS TERMOS DO ART. 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER REGULAMENTADO PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PELOS ATOS QUE O DISCIPLINAREM. ART. 2º O CMSC É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTEMENTE DELIBERATIVO E COLETIVO, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, PRESTADORES DE SERVIÇO, PROFISSIONAIS DE SAÚDE E USUÁRIOS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 11/2022 - Data Anexação: 16/08/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 11	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 16/08/2022

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