| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
104/2022 |
| Data:
18/10/2022 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS-PCCV- PARA OS SERVISOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONTAGAEM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE INTEGRAM OS QUADROS SETORIAIS DA ADMINSTRAÇÃO, DA TRANSCON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Indexação:
ART. 1º FICAM CRIADOS OS NÍVEIS XVI, XVII E XVIII NA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE DO ANEXO III - JORNADA NORMAL E JORNADA AMPLIADA - 10%, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, QUE PASSA A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR. ART. 2º OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ARQUITETO, BIÓLOGO, ENGENHEIRO, GEÓGRAFO, TÉCNICO SUPERIOR EM EDIFICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, TÉCNICO SUPERIOR EM MEIO AMBIENTE DO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E O CARGO DE ENGENHEIRO DO QUADRO SETORIAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON - PASSAM A INTEGRAR O NÍVEL XVIII DA TABELA DE VENCIMENTO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2011. (...) ART. 3º FICAM ACRESCIDOS AO QUADRO SETORIAL DA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORADOS AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2011, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: I - 28 (VINTE E OITO) CARGOS DE ARQUITETO; II - 10 (DEZ) CARGOS DE BIÓLOGO; III - 47 (QUARENTA E SETE) CARGOS DE ENGENHEIRO; IV - 7 (SETE) CARGOS DE GEÓGRAFO.
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| Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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| Matéria Anexada:
PLCE 19/2022 -
Data Anexação: 16/08/2022 |
Texto Integral: 
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