Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 97/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 97/2022
Data: 18/10/2022
Ementa: DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO -SSA CONTAGEM- E CRIA O BANCO DE REPOSIÇÃO DE PESSOAL-BRP, ALTERANDO A LEI Nº 5.178, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Indexação: ART. 1° FICA ACRESCIDO O ART. 25-A NA LEI N.º 5.178, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: RT. 25-A. PARA FINS DE REPOSIÇÃO DE PESSOAL DURANTE O PERÍODO DE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO SSA, COMO ALTERNATIVA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER EXECUTIVO, A QUE SE REFERE O ART. 25 DESTA LEI, A ENTIDADE PODERÁ REALIZAR DIRETAMENTE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NECESSÁRIAS, VALENDO-SE, NO QUE COUBER, DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLE 8/2022 - Data Anexação: 12/07/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 8	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 12/07/2022

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