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PROPOSIÇÃO 83/2021

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 83/2021
Data: 26/10/2021
Ementa: CLASSIFICA COMO DIFICIENCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR.
Indexação: ART. 2° A PESSOA COM VISÃO MONOCULAR, SENDO RECONHECIDA COMO DEFICIENTE VISUAL, TERÁ DIREITO DE ACESSO AOS PROGRAMAS, BENEFIÍCIOS OU TRATAMENTOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL DO IRINEU.
Matéria Anexada: PLL 106/2021 - Data Anexação: 26/10/2021
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Número: 106 Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO Data: 01/06/2021


Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
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