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PROPOSIÇÃO 82/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 82/2021
Data: 26/10/2021
Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE INDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA).
Indexação: ART. 3° A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) SERÁ EXPEDIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO PELO INTERESSADO OU POR REPRESENTANTE LEGAL, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID) RELATIVO AO TRANSTORNO , BEM COMO DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO A SEREM EXIGIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR JOSE CARLOS GOMES.
Matéria Anexada: PLL 87/2021 - Data Anexação: 04/05/2021
Texto Integral: