Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 77/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 77/2021
Data: 05/10/2021
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 1° (...) I - COMISSIONADOS, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DE RECRUTAMENTO AMPLO; II - GRATIFICADO, DE PROVIMENTO RESTRITO, VINCULADO A OCUPAÇÃO DE CARGO ELETIVO, SEM PREJUÍZO DO CARÁTER DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO; III - REMUNERADO, PROVIDO EM VIRTUDE DE PROCESSO ELETIVO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO - COAUTORIA: VEREADORA GLÓRIA DA APONSENTADORIA.

Matéria Anexada: PLL 124/2021 - Data Anexação: 13/10/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 124	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 05/10/2021

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