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PROPOSIÇÃO 76/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 76/2021
Data: 05/10/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: SSA TEM COMO FINALIDADE MANTER E PRESTAR AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS; AS DIRETRIZES E POLÍTICAS DO SUS; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE; POLÍTICAS DE SAÚDE ANIMAL; CONTROLE DE ZOONOSES.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 21/2021 - Data Anexação: 13/10/2022
Texto Integral: