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PROPOSIÇÃO 70/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 70/2021
Data: 15/06/2021
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE CONTAGEM QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA.
Indexação: ART. 1° AS CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS ATENDIDOS, DEVERÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À POLÍCIA.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO.
Matéria Anexada: PLL 122/2021 - Data Anexação: 13/10/2022
Texto Integral: