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PROPOSIÇÃO 66/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 66/2021
Data: 14/09/2021
Ementa: DEFINE DIRETRIZES PARA O PROJETO “CONFORTO PARA AS ADOLESCENTES QUE MENSTRUAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2 TORNA-SE OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MENINAS MENORES DE IDADE QUE COMPONHAM O QUADRO FAMILIAR DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTIDAS PELOS CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E CREAS (CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E CREAS (CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), DEVENDO OS ABSORVENTES SER INCLUÍDOS NA CESTA BÁSICA FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREADOR GEGÊ MARRECO - COAUTORIA DA VEREADORA SILVINHA DUDU E VÁRIOS VEREADORES. PROMULGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
Matéria Anexada: PLL 74/2021 - Data Anexação: 13/10/2022
Texto Integral: