| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
67/2021 |
| Data:
14/09/2021 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME – NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. |
| Indexação:
ART. 2º A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA ABRANGE: BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMECADOS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS. |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREASOR JOSÉ CARLOS GOMES.
ART. 4° - VETADO.
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| Matéria Anexada:
PLL 85/2021 -
Data Anexação: 13/10/2022 |
Texto Integral: 
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