Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PDF

PROPOSIÇÃO 67/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 67/2021
Data: 14/09/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME – NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Indexação: ART. 2º A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA ABRANGE: BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, SUPERMECADOS, HIPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; TODOS OS ORGÃOS PÚBLICOS.
Observação: PL DE AUTORIA: VEREASOR JOSÉ CARLOS GOMES. ART. 4° - VETADO.

Matéria Anexada: PLL 85/2021 - Data Anexação: 13/10/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 85	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 04/05/2021

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br