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PROPOSIÇÃO 60/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 60/2021
Data: 31/08/2021
Ementa: INSTITUI QUE NA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEMIG E NOTA FISCAL/FATURA DE SERVIÇOS DA COPASA CONSTARÁ SOBRE O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; REQUISITOS; TARIFA SOCIAL; CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS; CAD-ÚNICO.
Observação: PL DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS GOMES.
Matéria Anexada: PLL 88/2021 - Data Anexação: 13/10/2022
Texto Integral: