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PROPOSIÇÃO 48/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 48/2021
Data: 01/06/2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº4.713, DE DEZEMBRO DE 2014,QUE DISPOE SOBRE AQUALIFICAÇÃO DE INTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação: LEI PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: ART. 2° (...) ALÍNEAS: B; C; E; I; §2° (NR); ART. 3° (...) §2° (NR); ART.5° (...) INCISOS: III; V; VI E VII; PARÁGRAFO ÚNICO (NR); ART.6° (...) INCISO V ; ART. 2° FICAM REVOGADOS: I - AS ALÍNEAS D E F DO INCISO DO ART. 2°; II - OS INCISOS I E IV DO ART. 5° DA LEI.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 16/2021 - Data Anexação: 13/07/2021
Texto Integral: