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PROPOSIÇÃO 34/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 34/2021
Data: 18/05/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO COM AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173, DE 27 DE AMIO DE 2020.
Indexação: ART. 3º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI. ART. 4º OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ANUAIS RELATIVOS AO CONTRATO A QUE SE REFERE O ART. 1º.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 9/2021 - Data Anexação: 11/10/2022
Texto Integral: