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PROPOSIÇÃO 33/2021

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 33/2021
Data: 18/05/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO A BENEFICIÁRIO DO BOLSA MORADIA EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ART. 2º O SUBSÍDIO A SER CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO EQUIVALE AO RESÍDUO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, DEDUZIDA A SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA UNIÃO, CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PMCMV. ART. 3º A OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO SE REALIZARÁ MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. ART. 4º A FONTE DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO PELO MUNICÍPIO SERÁ O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexada: PLE 8/2021 - Data Anexação: 18/05/2021
Texto Integral: