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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 21/2022

Identificação Básica

Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 21/2022
Data: 11/10/2022
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
Indexação: INCENTIVO FISCAL; MEIO; REDUÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIAS; PAGAMENTO INTEGRAL; À VISTA; CONCEDIDO INCENTIVO FISCAL.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 144/2022. PROPOSIÇÃO VETADA PARCIALMENTE.
Autor: Marília Aparecida Campos
Matéria Anexadora: PROP 144/2022 - Data Anexação: 18/11/2022
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei 5320/2022

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO	Número: 21	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 11/10/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 14/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 14/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 14/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL Tipo: ANEXO Data: 14/03/2023   Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PARCIAL - PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/12/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: VETO PARCIAL PRL N.º 144.2022 Tipo: ANEXO Data: 13/12/2022   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 10/11/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: EMENDA N.º 001 - LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 10/11/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: EMENDA N.º 002 - LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 10/11/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: EMENDA N.º 003 - LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 10/11/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: EMENDA N.º 004 -LIDERANÇA Tipo: EMENDA Data: 10/11/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: EMENDA N.º 005 Tipo: EMENDA Data: 10/11/2022   Autor: VEREADORES   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 08/11/2022   Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 08/11/2022   Autor: VEREADORA MOARA SABÓIA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: PL N.º 021.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 28/10/2022   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: PARECER DA CFORÇTC Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 25/10/2022   Autor: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: PL N.º 021.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 14/10/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa:  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: PL N.º 021.2022 MENSAGEM Tipo: MENSAGEM Data: 11/10/2022   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: PL N.º 021.2022 IMPACTO Tipo: ANEXO Data: 10/10/2022   Autor: PODER EXECUTIVO   Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS E O PROGRAMA DE INCENTIVOS À REGUALRIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 01/08/2022   Autor: VEREADORES

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 14/02/2023 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: VETO PARCIAL À PROP. DE LEI N.º 144/2022, INCLUSO

Data: 13/12/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: VETO PARCIAL À PROP. DE LEI N.º 144/2022, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 13/12/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: VETO PARCIAL À PROP. DE LEI 144/2022, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 10/11/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE EMENDAS APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 08/11/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGSLATIVA DE 2022.

Data: 08/11/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria em vista Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA APRESENTADO LIDO E ADMITIDO NA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 03/11/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 01/11/2022 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 28/10/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 25/10/2022 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 14/10/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 11/10/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PLE, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 11/10/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PLE, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.