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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 184/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 184/2022
Data: 20/09/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, A DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES CARDÁPIOS IMPRESSOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ALÉM DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 015/2023.
Autor: ALEXSANDER CHIODI MAIA
Matéria Anexadora: PROP 15/2023 - Data Anexação: 03/04/2023
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:

PROMULGAÇÃO DE LEI 5350/2023

Outras Informações

Apelido: ALEX CHIODI
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 184	Ano: 2022
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 06/09/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 14/03/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: REQUERIMENTO VISTA Tipo: REQUERIMENTO Data: 07/03/2023 Autor: VEREADOR VINÍCIUS FARIA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, A DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES CARDÁPIOS IMPRESSOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ALÉM DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI.
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 07/03/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 07/03/2023 Autor: VEREADORES
	Nome: PL N.º 184.2022 PARECER CADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 16/02/2023 Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, A DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES CARDÁPIOS IMPRESSOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ALÉM DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI.
	Nome: PL N.º 184.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 15/02/2023 Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, A DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES CARDÁPIOS IMPRESSOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ALÉM DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI.
	Nome: PL N.º 184.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 27/09/2022 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, A DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES CARDÁPIOS IMPRESSOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ALÉM DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AOS CONSUMIDORES, AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI.

Tramitação

Acompanhar matéria

Data: 14/03/2023
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final
Última Ação: PL, APROVADO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 10/03/2023
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 07/03/2023
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria em vista
Última Ação: PL, RECEBEU REQUERIMENTO DE VISTA, APRESENTADO LIDO E ADMITIDO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 03/03/2023
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 28/02/2023
Origem: Plenário - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno
Última Ação: PL, APROVADO EM 1º TURNO NA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 24/02/2023
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário
Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: PL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023.

Data: 15/02/2023
Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 13/12/2022
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 20/09/2022
Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 20/09/2022
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.