Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
103/2022 |
Data:
16/08/2022 |
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ESTABELECER LIMITE MÁXIMO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR |
Indexação:
ALTERA O §1° DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021. (NR) |
Observação:
PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
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Matéria Anexada:
PLCE 15/2022 -
Data Anexação: 16/08/2022 |
Texto Integral:
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