Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 103/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 103/2022
Data: 16/08/2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ESTABELECER LIMITE MÁXIMO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PATROCINADOR NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Indexação: ALTERA O §1° DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021. (NR)
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLCE 15/2022 - Data Anexação: 16/08/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 15	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 07/06/2022

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