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ART. 13 (...) § 3º A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS, INCLUSIVE PARA CONSERVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, OBSERVARÁ OS SEGUINTES PARÂMETROS: I - O FINANCIAMENTO, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCLUÍDA NO PLANO DE CUSTEIO DEFINIDO NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS, ADICIONALMENTE À ALÍQUOTA DE COBERTURA DO CUSTO NORMAL; II - A FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NA ALÍQUOTA DE 1,8% (UM VÍRGULA OITO POR CENTO) APLICADA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS AO RPPS, APURADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR; III - A MANUTENÇÃO DOS RECURSOS RELATIVOS À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE, POR MEIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA, QUE: .......... V - A LIMITAÇÃO DE 50% DO GASTO ANUAL TOTAL COM DESPESAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E ASSESSORIAS, SENDO VEDADO O ESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATUAL DESSES SERVIÇOS, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, COMO PARCELA, FRAÇÃO OU PERCENTUAL DO LIMITE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU COMO PERCENTUAL DE RECEITAS OU INGRESSOS DE RECURSOS FUTUROS; .... (NR)
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