Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 102/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 102/2022
Data: 16/08/2022
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Indexação: ALTERA O §3° DO AR. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 12 DE JULHO DE 2005. (NR)
Observação: PLC DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.

Matéria Anexada: PLCE 14/2022 - Data Anexação: 16/08/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO	Número: 14	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 16/08/2022

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