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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO 164/2022

Identificação Básica

Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 164/2022
Data: 16/08/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Indexação: APLICAM-SE AS MEDIDAS CONTIDAS NESTE ARTIGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVICON, ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Observação: PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 016/2024.
Autor: DANIEL FLAVIO DE MOURA CARVALHO
Matéria Anexadora: PROP 16/2024 - Data Anexação: 19/03/2024
Texto Integral:

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO 2º TURNO REDAÇÃO FINAL Tipo: ANEXO Data: 14/03/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO PARECER Tipo: ANEXO Data: 05/03/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO 1º TURNO Tipo: ANEXO Data: 05/03/2024   Autor: VEREADORES
	Nome: VOTAÇÃO EMENDA 01 Tipo: ANEXO Data: 05/03/2024   Autor: VEREADORES   Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
	Nome: PARECER DA COMISSÃO DE ADMSP Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 15/06/2023   Autor: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS   Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
	Nome: PL N.º 164.2022 PARECER CCJ Tipo: PARECER DAS COMISSÕES Data: 30/03/2023   Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL   Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
	Nome: PL N.º 164.2022 PARECER PG Tipo: PARECER PROCURADORIA Data: 22/09/2022   Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA   Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
	Nome: PL N.º 164.2022 JUSTIFICATIVA Tipo: ANEXO Data: 15/08/2022   Autor: VEREADOR DANIEL CARVALHO   Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, SOB PENA DE MUITA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Tramitação    Acompanhar matéria 

Data: 12/03/2024 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Projeto aprovado em 2º Turno e redação Final Última Ação: PL COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA DE COMISSÃO E 01 (UMA) EMENDA DE LIDERAÇA, APROVADOS NA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 08/03/2024 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 2ª e 3ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, INCLUSO NA ODEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 05/03/2024 Origem: Plenário - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria aprovada em 1º turno Última Ação: PL, COM ACRÉSCIMO DE 01 (UMA) EMENDA APROVADOS EM 1º TURNO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 01/03/2024 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR - Destino: Plenário Turno: 1ª Votação - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia Última Ação: PL, COM EMENDA INCLUSOS NA ORDEM DO DIA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024.

Data: 30/03/2023 Origem: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TR Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CADMSP, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 13/12/2022 Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: PL, ENCAMINHADO À CCJ, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 16/08/2022 Origem: Plenário - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria Última Ação: PL, ENCAMINHADO À PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 16/08/2022 Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: Plenário Situação: Matéria apresentada em Plenário Última Ação: PL, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.