Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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VETO TOTAL 88/2022

Identificação Básica

Tipo: VT - VETO TOTAL	Número: 88/2022
Data: 02/08/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO.
Indexação: ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI 177/2021, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENTENDE-SE PELA NECESSIDADE DE VETÁ-LA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 80 C/C O INCISO VIII DO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA.
Observação: PL N.º 177/2021 - AUTORIA: VEREADOR DANIEL CARVALHO
Autor: Marília Aparecida Campos
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: PODER EXECUTIVO
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: VT - VETO TOTAL	Número: 88	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 25/07/2022

Documentos Acessórios

	Nome: VOTAÇÃO TURNO ÚNICO Tipo: ANEXO Data: 23/08/2022 Autor: VEREADORES
	Nome: VETO PROP. 88.2022 PARECER PG Tipo: ANEXO Data: 04/08/2022 Autor: PROCURADORIA LEGISLATIVA Ementa: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO.

Tramitação

Data: 23/08/2022
Origem: PLENÁRIO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Único - Situação: Veto total rejeitado
Última Ação: VETO TOTAL, REJEITADO NA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 19/08/2022
Origem: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Turno: Único - Situação: Matéria inclusa na Ordem do Dia
Última Ação: VETO TOTAL, INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.

Data: 02/08/2022
Origem: PLENÁRIO - Destino: PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Situação: Aguardando emissão de parecer da procuradoria
Última Ação: VETO TOTAL à PROP. DE LEI N.º 88/2022, ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Data: 26/07/2022
Origem: DIRETORIA LEGISLATIVO - Destino: PLENÁRIO
Situação: Matéria apresentada em Plenário
Última Ação: VETO TOTAL à PROP. DE LEI N.º 88/2022, APRESENTADO, LIDO E ADMITIDO EM PLENÁRIO NA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 2022.