Câmara Municipal de Contagem
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PROPOSIÇÃO 76/2022
Identificação Básica
Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO
Número:
76/2022
Data:
15/06/2022
Ementa:
FIXA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E INSTITUI O AUXÍLIO PROTETOR SOLAR.
Indexação:
SPL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Autor:
MESA DIRETORA
Matéria Anexada:
PLCE 12/2022
-
Data Anexação:
07/06/2023
Texto Integral:
Outras Informações
Apelido:
MESA DIRETORA
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Regime Tramitação:
TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo:
SPLCE - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Número:
12
Ano:
2022
Local Origem:
PE - PODER EXECUTIVO
Data:
15/06/2022
