Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 76/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 76/2022
Data: 15/06/2022
Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DOS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E INSTITUI O AUXÍLIO PROTETOR SOLAR.
Indexação: SPL, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Autor: MESA DIRETORA
Matéria Anexada: PLCE 12/2022 - Data Anexação: 07/06/2023
Texto Integral:

Outras Informações

Apelido: MESA DIRETORA
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: TRAMITAÇÃO NORMAL
Origem Externa
Tipo: SPLCE - SUBSTITUTIVO PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO	Número: 12	Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO		Data: 15/06/2022

Praça São Gonçalo, 18 - Contagem - MG - CEP: 32017-730 - Telefone: (31)3359-8700
Portal: http://www.cmc.mg.gov.br E-mail: tramitacao.materias@cmc.mg.gov.br