Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 74/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 74/2022
Data: 07/06/2022
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA SOS RACISMO NESTE MUNICÍPIO.
Indexação: ART. 2º CARACTERIZA-SE COMO RACISMO, PARA EFEITO DESTA LEI, TODA DOUTRINA, ATO OU AÇÃO FUNDAMENTADA NA SUPERIORIDADE DE DETERMINADO GRUPO OU CLASSE SOBRE OUTRA, APLICADA A PESSOA HUMANA EM RAZÃO DE SUA ORIGEM, RAÇA, COR DE PELE, LÍNGUA, RELIGIÃO, SEXO, IDADE, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU QUALQUER OUTRA DISTINÇÃO QUE OFENDA AOS DIREITOS HUMANOS E DE FORMA ESPECIAL AOS PRECEITOS CONTIDOS NO TÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUINDO AINDA, DENTRE OUTRAS, DISCRIMINAÇÃO: I .............. VIII - IMPEDIR, DIFICULTAR OU CONSTRANGER ALGUÉM PELO USO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS, BEM COMO A PROFANAÇÃO E DESTRUIÇÃO DOS LOCAIS DE CULTO E/OU A RECUSA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSES MESMOS LOCAIS. (...)
Observação: SUBST. DE AUTORIA: VEREADORA MOARA SABOIA.

Matéria Anexadora: SUPLL 93/2021 - Data Anexação: 07/06/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: SUPLL - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO	Número: 93	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 07/06/2022

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