Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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PROPOSIÇÃO 61/2022

Identificação Básica

Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO	Número: 61/2022
Data: 14/07/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO DOS POSTES DE ENERGIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Indexação: ART. 1º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGADA A REALIZAR O ALINHAMENTO DOS FIOS POR ELA UTILIZADOS E A RETIRADA DOS FIOS NÃO UTILIZADOS NOS POSTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO. (...) ART. 4º FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA OBRIGADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DOS GALHOS APÓS A PODA DAS ÁRVORES NA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. PARÁGRAFO ÚNICO. O RECOLHIMENTO DOS GALHOS DEVE SER FEITO DE FORMA SIMULTÂNEA À PODA, PARA EVITAR ACIDENTES E TRANSTORNOS À COMUNIDADE.
Observação: PL DE AUTORIA DOS VEREADORE RONALDO BABAO E COAUTORIA DO VEREADOR ARNALDO DE OLVEIRA.

Matéria Anexadora: PLL 215/2021 - Data Anexação: 10/05/2022
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLL - PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO	Número: 215	Ano: 2021
Local Origem: PL - PODER LEGISLATIVO		Data: 10/05/2022

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