| Indexação:
OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ATÉ O VALOR DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), DESTINADA A DESPESAS DE CAPITAL PARA EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS NO MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ADVINDOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTINAM-SE À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDOS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA, DE SAÚDE, MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTES, SANEAMENTO, DRENAGEM, HABITAÇÃO, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E PROJETOS, REAJUSTAMENTOS, BEM COMO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES, APORTE DE CONTRAPARTIDAS E DEMAIS AÇÕES DEFINIDAS NO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG. |
