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Câmara Municipal de Contagem

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



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PROPOSIÇÃO 58/2022

Identificação Básica
Tipo: PROP - PROPOSIÇÃO Número: 58/2022
Data: 10/05/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOC.
Indexação: ART. 1º O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DOC, COMO O ÓRGÃO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS MUNICIPAIS, EXPEDIDOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, PASSA A SER DISPOSTO NOS TERMOS DESTA LEI.
Observação: PL DE AUTORIA: PREFEITA MARÍLIA CAMPOS.
Matéria Anexadora: PLE 6/2022 - Data Anexação: 10/05/2022
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: TURNO ÚNICO
Origem Externa
Tipo: PLE - PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Número: 6 Ano: 2022
Local Origem: PE - PODER EXECUTIVO Data: 10/05/2022