| Tipo:
PROP - PROPOSIÇÃO |
Número:
54/2022 |
| Data:
19/04/2022 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 3.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| Indexação:
ART. 14-A FICA INSTITUÍDA A SEMANA DE VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.ART. 14-B O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DESTE MUNICÍPIO INTEGRARÁ ESTA LEI. ART. 14-C NO OBJETIVO DA CONCRETIZAÇÃO DESTA NORMA, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FI RMAR PARCERIAS COM ESCOLAS, EMPRESAS, DENTRE OUTROS NA FORMA DA LEI. ART. 14-D O DISPOSTO NO ART. 14-A DESTA LEI OCORRERÁ ANUALMENTE. (NR) |
| Observação:
PL DE AUTORIA: VEREADORA DAISY SILVA.
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| Matéria Anexada:
PLL 217/2021 -
Data Anexação: 19/04/2022 |
Texto Integral: 
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